Termos de Uso

1. Objeto

A plataforma AgroBridge ("Plataforma") é um serviço digital que auxilia o produtor rural ("Usuário") na organização, validação e montagem de documentação necessária para pleitear crédito rural junto a instituições financeiras brasileiras, utilizando inteligência artificial para estruturar a entrevista, gerar checklist personalizado e montar dossiê de crédito.

O AgroBridge não é instituição financeira, não concede crédito, não intermedia a decisão do banco e não garante aprovação de operação de crédito. O serviço prestado tem natureza exclusivamente de apoio documental e consultivo informatizado.

2. Cadastro e conta

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve preencher cadastro com dados verdadeiros, completos e atualizados. O Usuário é o único responsável pela guarda de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O cadastro é pessoal e intransferível. A criação de contas em nome de terceiros sem autorização expressa configura violação destes Termos e pode ensejar responsabilidade civil e criminal.

3. Uso permitido

O Usuário se compromete a:

• Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos;
• Fornecer documentos e informações de sua titularidade ou para os quais tenha autorização legítima de uso;
• Não tentar contornar controles de segurança, engenharia reversa ou extração automatizada de dados;
• Não utilizar a Plataforma para qualquer atividade fraudulenta, incluindo, sem limitação, falsidade ideológica, estelionato, lavagem de dinheiro ou tentativa de obtenção indevida de crédito.

4. Pagamento e serviço

O serviço é prestado mediante pagamento único nas modalidades informadas na Plataforma. Os valores, formas de pagamento e escopo de cada plano são divulgados antes da contratação.

O pagamento do serviço AgroBridge é independente da aprovação do crédito junto ao banco. O valor refere-se ao trabalho de organização documental e não constitui contingenciamento de êxito.

5. Responsabilidades

O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações prestadas durante a entrevista e pela autenticidade dos documentos submetidos à Plataforma.

O AgroBridge emprega diligência razoável para validar a forma e a completude dos documentos, mas não se responsabiliza por:

• Decisões de aprovação ou negativa de crédito pelos bancos;
• Prazos de análise praticados pelas instituições financeiras;
• Alterações regulamentares no Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central do Brasil após a geração do dossiê;
• Informações inverídicas fornecidas pelo Usuário que resultem em indeferimento.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, código-fonte, marca, layout, prompts e lógica da Plataforma são de propriedade exclusiva do AgroBridge e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual vigente (Lei 9.279/96 e Lei 9.610/98). É vedada sua reprodução total ou parcial sem autorização prévia por escrito.

Os documentos e dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade.

7. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a responsabilidade do AgroBridge por eventuais danos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano, sendo expressamente excluídos danos indiretos, lucros cessantes e perda de chance.

8. Rescisão

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais oficiais. O AgroBridge pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, com notificação prévia sempre que viável.

9. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma observa a Lei 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma, entrando em vigor após a data de publicação.

11. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Anápolis, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Responsável: Paulo Costa
E-mail: [email protected]